INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ao abrigo do artigo 18.º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Viseu
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 253 619 107; E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt/pt/
Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 750 330 Fax: 291 750 339; E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Web: www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
